O TCU fiscaliza os gastos federais, incluindo os contratos de saúde firmados com recursos do SUS ou de repasses federais. Contratos de engenharia clínica das secretarias estaduais e municipais que recebem esses recursos estão no radar do tribunal.
O fiscal de contrato é o servidor designado para acompanhar a execução e atestar que o serviço foi prestado conforme especificado. É ele quem responde, em primeira instância, pela irregularidade se o serviço foi pago sem comprovação adequada.
O que o TCU pode verificar
- Se o escopo contratado está sendo efetivamente executado
- Se os relatórios mensais são entregues e analisados
- Se há rastreabilidade entre pagamento e serviços prestados
- Se os entregáveis definidos no TR foram entregues
- Se há conformidade com as normas técnicas referenciadas no contrato
Documentação obrigatória do fiscal
- Cópia do contrato e do TR com todos os aditivos
- Relatórios mensais de atividades entregues pela contratada
- Ordens de serviço de manutenção (amostra representativa)
- Certificados de calibração vigentes para todos os equipamentos de medição
- Inventário atualizado, ao menos semestral
- Registros de manutenções preventivas comprovando o cronograma
- Registros de atendimentos corretivos com diagnóstico e tempo de resolução
- Atas de reuniões de acompanhamento, se previstas
- Atestados de recebimento do serviço assinados pelo fiscal
Registros de controle do fiscal
- Diário de bordo com anotações sobre situações observadas
- Correspondências com a empresa (e-mails, ofícios, notificações)
- Registros de penalidades aplicadas
- Comprovantes de recalibração solicitada
Quando o fiscal deve notificar a empresa
Sempre que: o relatório mensal não for entregue no prazo, um entregável previsto não for cumprido, um equipamento crítico permanecer inoperante além do SLA, ou um certificado de calibração estiver vencido com o equipamento em uso. Toda notificação deve ser por escrito e arquivada — é o instrumento de defesa do fiscal perante o TCU.
A maqmedical entrega documentação estruturada para facilitar a fiscalização de contratos e atender a qualquer auditoria do TCU.
Solicitar avaliação técnica →